Termos de Uso

I Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

II Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma RastreaAí, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com quaisquer disposições, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a empresa COROA DE FLORES SP LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.886.043/0001-42, com sede na Av. Paulista, 1439 - CJ 12, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-926.

O Usuário declara possuir capacidade civil plena para celebrar este contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma com o consentimento expresso de seus responsáveis legais.

III Cadastro e Conta

Para utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas sob sua Conta;
• Notificar imediatamente a RastreaAí sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta;
• Atualizar suas informações cadastrais sempre que necessário.

A RastreaAí se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, apresentem informações falsas ou sejam utilizadas para atividades ilícitas, sem necessidade de notificação prévia.

IV Descrição dos Serviços

A Plataforma RastreaAí disponibiliza serviços de rastreamento e monitoramento inteligente, incluindo, mas não se limitando a:

• Rastreamento em tempo real com geolocalização;
• Histórico de trajetos e localizações;
• Alertas personalizáveis de movimentação e eventos;
• Relatórios analíticos detalhados;
• Gestão de dispositivos e ativos monitorados;
• Definição de geocercas (áreas virtuais delimitadas);
• Integração com APIs e sistemas de terceiros;
• Painel de controle unificado para gestão centralizada.

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram ("as is") e conforme a disponibilidade. A RastreaAí se compromete a envidar esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou livre de erros.

V Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece diferentes Planos de assinatura, cujas características, limitações e valores são descritos na página de planos. Os pagamentos são processados de forma recorrente, conforme o ciclo de cobrança do Plano contratado (mensal ou anual).

• Os preços poderão ser reajustados, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão dos Serviços;
• Eventuais tributos incidentes serão de responsabilidade do Usuário;
• A RastreaAí poderá oferecer período de teste gratuito, sujeito a condições específicas;
• O downgrade de plano será efetivado ao final do período de cobrança vigente.

VI Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• Transmitir vírus, malwares ou códigos maliciosos;
• Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados sem autorização expressa;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou infraestrutura da Plataforma;
• Rastrear ou monitorar terceiros sem consentimento ou autorização legal;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a Plataforma para assédio, perseguição ou vigilância ilegal;
• Violar a privacidade ou dados pessoais de terceiros.

VII Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, design, layout, marcas, logotipos, textos, gráficos e algoritmos, são de titularidade exclusiva da COROA DE FLORES SP LTDA ou de seus licenciadores.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos, sem qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.

O Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma permanece de titularidade do Usuário, que concede à RastreaAí uma licença limitada para processar, armazenar e exibir tal conteúdo exclusivamente para a prestação dos Serviços.

VIII Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a RastreaAí não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de dados, receitas, lucros ou oportunidades de negócio;
• Interrupções causadas por fatores fora do controle razoável da empresa (caso fortuito ou força maior);
• Imprecisões nos dados de rastreamento decorrentes de limitações tecnológicas dos dispositivos ou da infraestrutura de telecomunicações;
• Ações de terceiros que comprometam a segurança da Conta do Usuário, quando tais ações decorrerem de negligência do próprio Usuário;
• Conteúdo gerado ou inserido pelo Usuário na Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da RastreaAí perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

IX Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a COROA DE FLORES SP LTDA, seus diretores, funcionários e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo Usuário;
• Uso indevido ou ilícito da Plataforma;
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Infração à legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma que cause danos a terceiros.

X Modificações dos Termos

A RastreaAí se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio de:

• Publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de última atualização;
• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário;
• Aviso destacado na Plataforma durante o primeiro acesso após a alteração.

As modificações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário expressamente indicada. O uso continuado da Plataforma após a publicação constitui aceitação das modificações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua Conta.

XI Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do CDC.

XII Disposições Gerais

As seguintes disposições complementam e integram estes Termos de Uso:

XIII Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido em situações excepcionais devidamente justificadas.